Suspensão de cobrança. Assinatura básica mensal. Antecipação de tutela.

Decreto nº 5.996, de 20/12/06

Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

Lei nº 11.384, de 11/12/06

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Embargos à execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para um dos sócios.

Nassif diz que Lei Geral será laboratório para testar nova fórmula

Justiça apura uso de cartão da Presidência para pagar lanche

Lula está em posição melhor do que FHC em 98, diz brasilianista

Agravo regimental. Suspeição do relator argüida após o qüinqüídio regimental. Intempestividade.

Artigo 279 do regimento interno do supremo tribunal federal.

Ação declaratória de nulidade de sentença. A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

Decreto nº 5.873, de 15/08/06

OAB-SP quer uniformizar horários de entrevistas e regularizar visitas de advogados a presos

Para Presidente do TSE, MPs que reajustam salários "são sedutoras e ganham feição eleitoral"

Traslado de peças. Declaração de autenticidade. Advogado. Ausência de assinatura. Artigo 544, parágrafo primeiro do CPC.

Adicional de periculosidade. Repercussão. Horas de sobreaviso

Insuficiência econômica do empregador. Justiça gratuita.

Exame de Ordem amplia duração das provas e altera peso da segunda fase

Necessária licitação para explorar novas seções em linhas de serviço de transporte interestadual

Família. Divórcio direto. Coleta de prova oral para comprovação do lapso temporal.

Lei nº 11.280, de 16/02/06.

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.